Artigo 19
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I - autoridade policial;
II - Ministério Público;
III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV - Conselho Estadual da Pessoa Idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V - Conselho Nacional da Pessoa Idosa. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei n o 6.259, de 30 de outubro de 1975. (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)
Resumo Jurídico
Direitos da Pessoa Idosa: O Significado do Artigo 19
O artigo 19 do Estatuto da Pessoa Idosa estabelece um direito fundamental para garantir a dignidade e a qualidade de vida dos nossos idosos: o acesso à informação e aos serviços. Ele determina que a pessoa idosa tem direito a receber informações claras e acessíveis sobre seus direitos, políticas, programas, serviços e benefícios disponíveis.
Em termos práticos, isso significa que:
- Informação sem barreiras: As informações devem ser apresentadas de forma compreensível, adaptada às necessidades da pessoa idosa, evitando linguagem técnica excessiva ou jargões.
- Amplo acesso: Órgãos públicos e privados que oferecem serviços voltados para a pessoa idosa devem disponibilizar essas informações em locais de fácil acesso, como centros de referência, unidades de saúde, e também através de meios de comunicação acessíveis.
- Promoção da autonomia: Ao ter acesso a informações de qualidade, o idoso pode exercer sua autonomia, tomar decisões conscientes sobre sua saúde, finanças, participação social e outros aspectos relevantes de sua vida.
- Combate à exclusão: A falta de informação pode levar à exclusão social e à dificuldade em usufruir de direitos básicos. O artigo 19 busca romper essa barreira, garantindo que todos os idosos, independentemente de sua condição, tenham conhecimento sobre o que lhes é devido.
- Serviços e benefícios: Essa garantia se estende a todos os serviços públicos e privados que atendam à pessoa idosa, incluindo programas sociais, benefícios previdenciários, serviços de saúde, assistência e lazer.
Em resumo, o artigo 19 é uma ferramenta crucial para empoderar a pessoa idosa, assegurando que ela possa exercer plenamente sua cidadania e desfrutar de uma vida com mais segurança, dignidade e bem-estar. É um chamado à ação para que a sociedade e o Estado se esforcem para comunicar e oferecer o que é direito de todos os idosos.